O ex-presidente Michel Temer transmite a faixa presidencial para o presidente empossado Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, em Brasília — Foto: Célio Messias/Estadão Conteúdo
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Projetos de Lei propostos na Câmara visam criminalizar notícias falsas e vão de encontro com a liberdade de expressão

No dia 3 de maio foi celebrado o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, uma data criada em 1993 pela Organização das Nações Unidas (ONU) para reafirmar o direito de livre expressão. Na Era Digital, esse direito é cada vez mais utilizado, pois a internet deu voz a um maior número de pessoas e tornou a comunicação horizontal e democrática. Através das redes sociais as pessoas expõem suas opiniões sobre os fatos cotidianos, divergem e discutem entre si e assim criam um fluxo de compartilhamento de informação jamais visto.

Com o crescimento da informação de fácil acesso vieram também os problemas. O mais atual e preocupante são as “fake news”, ou em um termo mais correto, desinformação. Tratam-se de conteúdos falsos ou distorcidos, criados propositalmente para serem divulgados em massa com o objetivo de atingir o maior número de pessoas que possam dar veracidade à informação.

Veículos de imprensa e as gigantes da tecnologia vêm trabalhando em estratégias e ferramentas para lidar com a desinformação. Métodos de checagem profissional, orientações educacionais à sociedade e sistemas de filtragem na internet são alguns dos recursos já desenvolvidos para diminuir os impactos que uma informação falsa pode gerar.

O crescente aumento das notícias falsas tem gerado debates mundiais | Foto: ROBIN WORRALL/Unsplash

A preocupação mundial com a desinformação é tão grande que análises de especialistas mostraram o impacto do fenômeno nos resultados das eleições americanas em 2016, que elegeram o atual presidente Donald Trump. Notícias falsas e propagandas nas redes sociais com verbas milionárias tinham o objetivo de questionar a credibilidade dos candidatos e foram usadas em grande escala para tentar pautar a agenda da imprensa americana e influenciar na decisão dos eleitores.

Essa possibilidade de impacto na política já causa desconforto também por aqui e tem incentivado a elaboração de Projetos de Lei relacionados ao tema. De 2018 até agora, 17 PLs que abordam o termo “fake news” foram propostos na Câmara dos Deputados, em Brasília.  Grande parte deles buscam caracterizar como crime a criação e divulgação de informação falsa, com punições que variam entre pagamento de multas e prisão.

É o caso, por exemplo, do PL 200/2019 do Deputado Roberto Lucena (Podemos/SP). O texto apresentado em fevereiro deste ano prevê multa que pode chegar a R$ 4.000,00 e detenção de 2 a 8 meses para quem “divulgar ou compartilhar, por qualquer meio, na rede mundial de computadores, informação falsa ou prejudicialmente incompleta”.

O PL 241/2019, de autoria do Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA) segue a mesma linha e traz na sua justificativa a importância da penalizar essas ações no Brasil que “é terreno fértil para a disseminação de notícias inverídicas por meio eletrônico, justamente por esse meio ter o rápido poder de comunicação de massa e também pela suposta impunidade que o ciberespaço proporciona”.

Outro projeto que aborda o tema vai ainda mais longe e tem o objetivo de alterar o Marco Civil da Internet, vigente desde 2014. O PL 9647/2018 quer responsabilizar também as empresas pelos conteúdos divulgados por seus usuários, o que atualmente não acontece antes de uma ordem judicial. O deputado Heuler Cruvinel (PSD/GO) defende no texto que “é necessário um controle legal do Estado sobre este tipo de ação nociva a qualquer sociedade e formação de opinião, livre de qualquer patrulhamento ideológico”.

17 Projetos de Lei foram propostos na Câmara dos Deputados em 2019. | Foto: Felipe Moura

Se de um lado as propostas focam em punir quem propaga desinformação, por outro, dois projetos relacionados ao tema fogem da questão de crime e falam sobre a conscientização e a prevenção. O PL 1974/2019 do Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) defende a criação da Semana Nacional de enfrentamento a Fake News, a ser comemorada anualmente na primeira semana de abril e pretende orientar a população sobre os riscos das notícias falsas. Já o PL 559/2019 do Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) aposta na inclusão do tema no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio, através de uma disciplina que trate da utilização ética das redes sociais, garantindo às futuras gerações o preparo adequado para “essa ameaça potencial ao estado democrático de direito”.

Apesar dos danos causados pelas notícias falsas, especialistas defendem que projetos como esses não são efetivos e criam brechas para a censura. Para Helena Martins, coordenadora executiva da Intervozes, uma organização que trabalha pela efetivação do direito à comunicação no Brasil, essas iniciativas buscam em sua maioria focar em saídas que não são efetivas e miram apenas na punição, enquanto o problema maior, a indústria de criação de conteúdo falso que existe hoje, continua sem solução: “Muitos desses projetos acabam criminalizando o usuário e gerando uma postura que é a postura da intimidação, portanto você não vai compartilhar uma informação que você não teve como verificar… Na prática o que pode acontecer é uma autocensura”.

Helena defende a discussão de outros mecanismos para o combate à desinformação, como a transparência dos algoritmos das plataformas. Ela acredita que ao analisar o funcionamento dessas redes, é possível entender como acontece a propagação de conteúdos nas redes sociais. Outra abordagem efetiva, segundo ela, seria a educação para a mídia, com “políticas públicas que fomentem e fortaleça a criticidade das pessoas em relação aos conteúdos que elas recebem de forma geral, a partir de todos os meios”.

Ela lembra que passos importantes já foram dados para combater a desinformação, mantendo direitos consagrados nacional e internacionalmente e que aprofundar neles seria a melhor solução. É o caso da Declaração sobre a Liberdade de Expressão e Notícias Falsas, Desinformação e Propaganda, assinada em 2017 pela ONU (Organização das Nações Unidas) e por outros órgãos internacionais. Ela trata de parâmetros e responsabilidades que ajudam a combater notícias falsas, sem violar a liberdade de expressão.

Especialistas defendem a educação para o tema e medidas que vão além da punição. Foto: Marten Bjork/Unsplash

Há ainda o Marco Civil da Internet que já garante a remoção de conteúdos falsos, desde que analisados e julgados: “O nosso desafio agora é efetivá-lo de uma maneira rápida, consistente e debatida publicamente… É uma questão judicial que deve envolver todo um debate público. Acho que essa é a forma mais democrática para lidar com esse problema”, finaliza.

Enquanto se discute os caminhos para a redução das notícias falsas, é importante que cada pessoa possa fazer sua própria verificação dos conteúdos que compartilha nas redes. A internet traz a abertura ilimitada à informação, seja ela verídica ou não, e é a busca pela transparência e senso crítico que podem definir o que será consumido pelo usuário.

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